Estabelece a obrigatoriedade de as empresas públicas e privadas manterem em funcionamento uma comissão cujo objetivo é trabalhar preventivamente para neutralizar ou eliminar riscos ambientais por meio da recomendação de medidas de segurança que visem melhorar as condições de trabalho.
O PPRA é o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais. Ele é obrigatório a todas as empresas e instituições que admitam trabalhadores em regime CLT. O principal objetivo do programa é promover ações que contribuam para a preservação da segurança e saúde dos funcionários.
Sendo assim, é por meio do PPRA que a empresa avalia os possíveis riscos no ambiente de trabalho e delimita quais medidas serão adotadas. Essa definição é prevista na norma regulamentadora 9 (NR-09).
O laudo de ruído ambiental é um documento técnico, assinado por um profissional devidamente capacitado na área, atestando quais são os níveis de ruído emitidos pelas atividades de uma empresa. ... É importante que constem no laudo de ruído ambiental os níveis de pressão sonora tanto durante o período diurno quanto noturno.
A CONTRATADA utilizará de todo o seu corpo técnico para a realização de pesquisa e desenvolvimento na área assessorada, bem como para a solução e prevenção de eventuais problemas
O AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) é o certificado que atesta que edificação possui todas as condições de segurança contra incêndio e pânico, previstas na legislação, dimensionadas através da elaboração de Projeto Técnico Simplificado (PTS) ou Projeto Técnico (PT) e confirmadas em vistoria do Corpo de Bombeiros.
O licenciamento ambiental é um instrumento utilizado pelo Brasil com o objetivo de exercer controle prévio e de realizar o acompanhamento de atividades que utilizem recursos naturais, que sejam poluidoras ou que possam causar degradação do meio ambiente.
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